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  • Projeto de Lei Nº 024/2017 Em Tramitação

    Altera o § 2º do Artigo 23, da Lei Municipal nº 1.740, de 18 de julho de 1990.(Conf. Art. 147 solicita regime de urgência urgentíssima)
    Autor: Origem Executivo
    Situação Atual: 28/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 02/05/2017, às 19 horas.
    Download do projeto
    Tramitação:
    • 28/04/2017 - Protocolo Legislativo
    • 28/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 02/05/2017, às 19 horas.
  • Projeto de Lei Nº 023/2017 Aprovado

    Altera a redação do art. 121, inciso III e parágrafo único da Lei Mun. nº 1751, de 08 de agosto de 1990.
    Autor: Origem Executivo
    Situação Atual: 26/04/2017 - Sanção de Lei nº 4226/2017
    Download do projeto
    Tramitação:
    • 25/04/2017 - Protocolo Legislativo
    • 25/04/2017 - Tramitação em regime de urgência urgentíssima em Sessão Extraordinária. Aprovado por unanimidade pelo plenário
    • 25/04/2017 - Aguardando Executivo sancionar
    • 26/04/2017 - Sanção de Lei nº 4226/2017 Download lei
  • Projeto de Lei Nº 022/2017 Em Tramitação

    Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do ITBI, aos negócios jurídicos que ......
    Autor: Origem Executivo
    Situação Atual: 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
    Download do projeto
    Tramitação:
    • 20/04/2017 - Protocolo Legislativo
    • 20/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 25/04/2017.
    • 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
  • Projeto de Lei Nº 021/2017 Em Tramitação

    Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público de Engenheiro Ambiental e Sanitarista.
    Autor: Origem Executivo
    Situação Atual: 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
    Download do projeto
    Tramitação:
    • 19/04/2017 - Protocolo Legislativo
    • 19/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 25/04/2017.
    • 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
  • Projeto de Lei Nº 020/2017 Em Tramitação

    Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público, de Professor Supervisor Escolar.
    Autor: Origem Executivo
    Situação Atual: 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
    Download do projeto
    Tramitação:
    • 19/04/2017 - Protocolo Legislativo
    • 19/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 25/04/2017
    • 26/04/2017 - Em trâmite na CCJR
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