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15/01/2019 - 10h31min

Convocação para Sessão Extradionária.

A Comissão Representativa do ano de 2019, no uso de suas atribuições CONVOCA os Senhores Vereadores, Assessores e Servidores para Sessão Extraordinária, dia 17 de JANEIRO de 2019, às 9 horas

Por Ascom - Câmara de Vereadores.

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Convite

PAUTA:



-Projeto de Lei nº 001-OE – Concede revisão geral anual do Art. 37, X da CF, aos servidores ativos do Poder Executivo, extensivo aos aposentados e pensionistas do município, nos termos do § 8º do Art. 40 da CF;

-Projeto de Lei nº 002-OE – Altera a Lei Municipal nº 4.352, de 12 de dezembro de 2018 – LDO;

-Projeto de Lei nº 003-OE - Altera a Lei Municipal nº 4.353, de 12 de dezembro de 2018 – LOA;

-Projeto de Lei nº 001-OL - Concede aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Município a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 4.195,4.196 e 4.198/2016.

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