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13/07/2018 - 09h10min
TCE-RS passa a exigir identificação para acompanhamento das demandas à Ouvidoria.
Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Itaqui agirá da mesma forma.
Por Ascom - Câmara de Vereadores.
A partir desta sexta-feira (01), as pessoas que enviarem denúncias e outras demandas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), através dos canais da Ouvidoria, deverão se identificar, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/17, caso desejem acompanhar o andamento de sua manifestação. A identidade dos demandantes seguirá sendo preservada.
Até então, para encaminhar uma manifestação, a identificação não era obrigatória. Porém, com a sanção da Lei, os usuários que quiserem ser informados do andamento e do resultado da análise das demandas enviadas ao TCE-RS deverão preencher seus dados de identificação.
Caso o demandante não deseje identificar-se, não será possível acompanhar o processamento da solicitação.
Até então, para encaminhar uma manifestação, a identificação não era obrigatória. Porém, com a sanção da Lei, os usuários que quiserem ser informados do andamento e do resultado da análise das demandas enviadas ao TCE-RS deverão preencher seus dados de identificação.
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