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30/10/2014 - 11h34min

Secretária da Fazenda do Município foi convocada para comparecer a Câmara de Vereadores.

Assunto é ITR – Imposto Territorial Rural 2014

Por Ascom

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Em conformidade com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município, e Art. 141 inciso 9º do Regimento Interno da Casa, A secretária da Fazenda do Município Sandra Kran, foi convocada para comparecer na sessão ordinária desta sexta-feira 31.10.2014; para prestar esclarecimento a respeito do ITR- (Imposto Territorial Rural).
“São obrigados a declararo referido imposto, dentre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não concluída a partilha)”.
A declaração é obrigatória, inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do ITR. “É importante que o contribuinte declare no prazo, para evitar possíveis multas e bloqueios de documentação, como a Certidão Negativa, por exemplo, indispensável para o registro de compra e venda da propriedade e para financiamento bancário”. A convocação partiu do Ganinete da Vereadora Mara Marques Ayub, que espera exclarecer a comunidade e demais pares da casa, sobre a atuação do executivo perante o referido imposto.

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